Visão geral

O MEI (Microempreendedor Individual) é um regime simplificado criado pela Lei Complementar nº 123, voltado para pequenos negócios com baixo faturamento e pouca complexidade fiscal.

Ele é uma forma simplificada dentro do Simples Nacional, com regras próprias.

1. Quem pode ser MEI

Pode se enquadrar como MEI quem:

• Fatura até R$ 81.000 por ano

• Não participa como sócio em outra empresa

• Possui no máximo 1 funcionário

• Exerce uma atividade permitida pelo MEI

⚠️ Caso ultrapasse o limite ou não atenda aos requisitos, deve migrar para outro regime.

2. Principais impostos

O MEI paga valores fixos mensais através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional):

• INSS (previdência)

• ICMS (comércio/indústria)

• ISS (serviço)

? Diferente de outros regimes, não há cálculo por faturamento mensal (dentro do limite).

3. Como funciona o cálculo

O valor do DAS é fixo mensal, variando conforme a atividade:

• Comércio/Indústria → INSS + ICMS

• Serviço → INSS + ISS

• Misto → INSS + ICMS + ISS

⚠️ O valor é reajustado anualmente conforme o salário mínimo.

4. Configuração da Empresa no sistema

No sistema (Gestores/PDV):

• Regime Tributário (CRT):
  ➤ 1 – Simples Nacional

• Indicação de MEI normalmente feita no cadastro da empresa (quando disponível)

5. Tributação na NF-e

MEI utiliza:

➡️ CSOSN (Simples Nacional)

Mais comum:

• 102 – Tributada sem permissão de crédito

6. Emissão de Nota Fiscal

Regras importantes:

• MEI não é obrigado a emitir NF para pessoa física (salvo exigência estadual/municipal)

• Obrigatório emitir NF para pessoa jurídica

No sistema, validar:

• CFOP correto

• CSOSN 102

• Natureza da operação preenchida

• NCM do produto

7. Regras Fiscais (Ponto crítico)

Mesmo sendo simplificado:

• Deve possuir regra fiscal configurada

• Produtos devem estar vinculados corretamente

⚠️ Problemas comuns:

• Produto sem regra fiscal

• CFOP incorreto

• Tributação indevida

8. Substituição Tributária (ICMS-ST)

MEI pode:

• Comprar com ST

• Vender produtos com ST

⚠️ Importante:

• ICMS-ST não está incluso no DAS

• Deve ser tratado na regra fiscal

9. Cadastro de Produtos

Cada produto deve conter:

• NCM válido

• Origem

• Regra fiscal

• Tributação compatível com Simples

10. Diferença prática (Suporte)

11. Checklist rápido para suporte

✔ Empresa está como CRT = 1?
✔ Está utilizando CSOSN (102)?
✔ Produto possui NCM?
✔ Regra fiscal vinculada?
✔ CFOP correto?
✔ Natureza da operação preenchida?
✔ Existe ST na operação?

12. Quando envolver a contabilidade

• Ultrapassou limite de faturamento

• Mudança de regime

• Dúvidas sobre atividade permitida

• Tributação fora do padrão

13. Pontos de atenção

• Sistema continua exigindo regra fiscal correta

• MEI não elimina obrigações fiscais no sistema

• Erros de configuração podem gerar rejeição de NF-e

Conclusão

Para suporte, o MEI deve ser tratado como:

• Simples Nacional (CRT = 1)

• Utilizando CSOSN

• Com foco em:

  • CFOP correto

  • Regra fiscal

  • Cadastro de produto

A maioria dos erros ocorre por:

• Configuração incompleta

• CFOP incorreto

• Falta de regra fiscal