1. Qual data-bs-toggle="tooltip" data-bs-placement="bottom" title="O CST (Código de Situação Tributária) é um código numérico utilizado em documentos fiscais eletrônicos (como NF-e) para indicar a origem da mercadoria e como ela será tributada pelo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Ele é fundamental para a conformidade fiscal, evitando erros, multas e autuações. Principais características do CST: Composição (3 dígitos): O primeiro dígito indica a origem (nacional, importada, etc.) e os dois últimos indicam a tributação (tributada, isenta, com substituição tributária, etc.). Aplicação: Geralmente utilizado por empresas do Regime Normal (Lucro Real ou Presumido). Diferença de CSOSN: Empresas optantes pelo Simples Nacional utilizavam o CSOSN (Código de Situação da Operação no Simples Nacional), que foi, em grande parte, unificado à estrutura do CST. Outros Impostos: Existem também CSTs específicos para IPI, PIS e COFINS, que detalham se o produto é isento, tributado ou não tributado. O uso correto do CST garante o recolhimento adequado dos tributos e é essencial para a transparência junto ao Fisco." class="initialism">CST deve ser utilizado pelo posto de combustível ao vender gasolina ou diesel?

✅ Resposta:
O CST correto é o 61 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (monofásico).
Essa regra foi estabelecida pela Nota Técnica 2023.001, que implementa a tributação monofásica para gasolina, diesel e outros combustíveis.

❓2. O posto de combustível precisa destacar ICMS na nota de venda?

✅ Resposta:
Não. O ICMS já foi recolhido anteriormente na cadeia (na refinaria ou distribuidora), então o posto não destaca ICMS na NF-e.
O campo de ICMS fica com valor zerado e apenas o CST 61 é utilizado.

❓3. E quando uma empresa compra gasolina para uso e consumo (ex: frota)? Como deve escriturar a NF-e no data-bs-toggle="tooltip" data-bs-placement="bottom" title="O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) é uma solução tecnológica do governo brasileiro que modernizou e centralizou o envio de obrigações contábeis e fiscais das empresas em arquivos digitais. Ele substitui livros físicos, padroniza informações e utiliza assinatura digital, facilitando a fiscalização integrada entre União, Estados e Municípios. Os principais pilares e módulos do SPED incluem: ECD (Escrituração Contábil Digital): Substitui o livro diário, razão e balancetes. EFD (Escrituração Fiscal Digital - ICMS/IPI): Registra documentos fiscais e apura impostos. NF-e (Nota Fiscal Eletrônica): Documento eletrônico de circulação de mercadorias. ECF (Escrituração Contábil Fiscal): Substitui a antiga DIPJ. eSocial e EFD-Reinf: Relacionados a informações trabalhistas e previdenciárias" class="initialism">SPED Fiscal?

✅ Resposta:

• No registro C170 do SPED Fiscal, o CST informado deve ser o 60 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária.

• Não gera crédito de ICMS.

❓4. A empresa precisa escriturar essa NF-e mesmo que não gere crédito?

✅ Resposta:
Sim. Toda aquisição deve ser escriturada corretamente no SPED Fiscal, mesmo que não gere direito a crédito de ICMS.

❓5. Quais são as principais referências legais?

✅ Referências:

• Nota Técnica 2023.001 – nfe.fazenda.gov.br

• Guia Prático EFD-ICMS/IPI – Portal SPED: sped.rfb.gov.br

• Ajuste SINIEF 01/2023 – que trata da tributação monofásica de combustíveis

• Legislação estadual conforme UF do contribuinte

❓6. Quais produtos estão sob regime monofásico atualmente?

✅ Resposta:
Entre os principais:

• Gasolina

• Óleo Diesel (B e comum)

• Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)

• Biodiesel

• Querosene de aviação
  (Sujeito a mudanças conforme a legislação atual)