O IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) é um tributo federal obrigatório no Brasil que incide sobre o lucro líquido de empresas com CNPJ ativo. A alíquota base é de 15% sobre o lucro, com um adicional de 10% para lucros superiores a R$ 20.000 mensais, sendo fundamental para financiar áreas como saúde e educação. Principais Características do IRPJ Finalidade: Arrecadar recursos para o Governo Federal, funcionando como controle patrimonial da empresa. Quem paga: Empresas de direito privado (LTDA, S.A.), empresas individuais equiparadas e filiais de empresas estrangeiras no Brasil. Periodicidade: O pagamento pode ser mensal ou trimestral, dependendo do regime de tributação. MEI: Microempreendedores Individuais (MEI) não pagam IRPJ separadamente, pois já está incluído no DAS mensal.
O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um tributo municipal obrigatório que incide sobre a prestação de serviços por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelas prefeituras e Distrito Federal, com alíquotas geralmente entre 2% e 5%. O não pagamento pode gerar multas e irregularidades fiscais. Pontos - chave sobre o ISS: O que é: Também conhecido como ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), é o imposto federal (tributado localmente) sobre atividades de serviços. Quem paga: Empresas (incluindo Simples Nacional, MEI) e profissionais autônomos que prestam serviços. Como é calculado: Valor do serviço alíquota do município. Exemplos de serviços: Consultoria, informática, saúde, educação, beleza, turismo, entre outros. Diferença de ICMS: O ISS incide sobre serviços, enquanto o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias. Para saber a alíquota exata e as regras de emissão de nota, é necessário consultar a legislação do município onde o serviço é prestado.
ME significa Microempresa, um porte empresarial no Brasil para negócios com faturamento bruto anual de até R$ 360 mil. É um passo acima do MEI, permitindo faturamento maior, contratação de mais funcionários (até 9 ou mais, dependendo do setor) e escolha de regimes tributários como Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real.
MEI significa Microempreendedor Individual, uma forma simplificada e econômica de formalizar pequenos negócios no Brasil. Ao se tornar MEI, o profissional autônomo obtém um CNPJ, pode emitir notas fiscais, contratar um funcionário e tem acesso a benefícios previdenciários (como aposentadoria e auxílio-doença) pagando um valor fixo mensal reduzido.
NCM significa Nomenclatura Comum do Mercosul, um código de 8 dígitos adotado desde 1995 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai para padronizar a identificação de mercadorias. Essencial na nota fiscal, ele determina as alíquotas de impostos (II, IPI, ICMS) e facilita o controle aduaneiro no comércio internacional. Principais detalhes sobre a NCM: Estrutura: Baseia-se no Sistema Harmonizado (SH) internacional, onde os 6 primeiros dígitos são internacionais e os 2 últimos específicos do Mercosul. Obrigatoriedade: Deve constar na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, NFC-e) de produtos comercializados no mercado interno ou em importações/exportações. Finalidade: Identificar a natureza do produto para calcular corretamente os tributos (como IPI e ICMS) e evitar erros fiscais, multas e retenção de carga. Onde consultar: Pode ser consultado no site da Receita Federal (Sistema Classif) ou no Portal Único Siscomex. O uso incorreto do código NCM pode gerar problemas com o Fisco, incluindo a penalidade de impostos incorretos e glosa de créditos fiscais.
O PIS (Programa de Integração Social) é uma contribuição tributária federal paga por empresas privadas para financiar o pagamento do seguro-desemprego e o abono salarial de seus funcionários. Ele funciona como uma transferência de renda para trabalhadores de baixa renda, equivalente a até um salário mínimo anual, pago pela Caixa Econômica Federal a quem cumpre os requisitos. Pontos principais sobre o PIS: Quem tem direito: Trabalhadores de empresas privadas (CLT) cadastrados há pelo menos 5 anos, que trabalharam por pelo menos 30 dias no ano-base e receberam média de até dois salários mínimos mensais, informa o GOV.BR. Objetivo: Integrar o empregado do setor privado ao desenvolvimento da empresa e financiar o abono anual e seguro-desemprego. Identificação: O número do PIS é o mesmo da carteira de trabalho e, atualmente, o CPF substituiu o número do PIS para a maioria dos benefícios. Diferença PIS/PASEP: O PIS é para funcionários de empresas privadas (pago pela Caixa), enquanto o PASEP é para servidores públicos (pago pelo Banco do Brasil). Para receber o abono, os dados precisam estar corretamente enviados pelo empregador na Rais/eSocial, de acordo com o GOV.BR.
O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) é uma solução tecnológica do governo brasileiro que modernizou e centralizou o envio de obrigações contábeis e fiscais das empresas em arquivos digitais. Ele substitui livros físicos, padroniza informações e utiliza assinatura digital, facilitando a fiscalização integrada entre União, Estados e Municípios. Os principais pilares e módulos do SPED incluem: ECD (Escrituração Contábil Digital): Substitui o livro diário, razão e balancetes. EFD (Escrituração Fiscal Digital - ICMS/IPI): Registra documentos fiscais e apura impostos. NF-e (Nota Fiscal Eletrônica): Documento eletrônico de circulação de mercadorias. ECF (Escrituração Contábil Fiscal): Substitui a antiga DIPJ. eSocial e EFD-Reinf: Relacionados a informações trabalhistas e previdenciárias
ST significa Substituição Tributária, um mecanismo de arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Brasil. Nela, o governo antecipa a cobrança do imposto, obrigando a indústria ou importador (substituto) a pagar o tributo devido por toda a cadeia até o consumidor final (substituídos). Como funciona a ST: Antecipação: O fabricante recolhe o ICMS de toda a cadeia de uma só vez. Foco na Cadeia: Ao vender para um distribuidor ou varejista, o fabricante já retém o valor do imposto. Vantagem Fiscal: Evita a sonegação em produtos de alto consumo (bebidas, combustíveis, eletroeletrônicos). Regras: Baseia-se em convênios interestaduais. Quando não há acordo entre estados, o vendedor assume a responsabilidade do recolhimento, segundo explica a Contabilizei. Principais conceitos: Substituto: Quem retém e paga o imposto (indústria). Substituído: Quem recebe a mercadoria com o imposto já pago (varejo/distribuição). MVA/IVA: Margem de Valor Agregado, usada para calcular a base do imposto. Nota: Em alguns contextos, ST também pode se referir a Segurança do Trabalho, focado na proteção do colaborador.