Visão geral

A Lei Complementar nº 224 é uma legislação que altera a forma como o governo concede e controla incentivos e benefícios tributários.

➡️ Em termos simples:

Ela reduz benefícios fiscais e exige mais controle sobre eles.

1. O que são incentivos e benefícios tributários?

São “descontos” ou vantagens fiscais concedidas pelo governo, como:

• Redução de impostos;
• Isenção (alíquota zero);
• Créditos presumidos;
• Base de cálculo reduzida.

➡️ Exemplo:
Empresa que paga menos imposto por incentivo fiscal.

2. O que a Lei 224/2025 mudou?

A lei trouxe três mudanças principais:

- 1. Redução dos benefícios

➡️ Regra geral:

• Os incentivos foram reduzidos em 10%

Ou seja:
Empresas que pagavam menos imposto > agora podem pagar mais

- 2. Limite global de incentivos

➡️ O governo definiu que:

• Os benefícios fiscais não podem ultrapassar
  * 2% do PIB

 Isso limita o quanto o governo pode “abrir mão” de arrecadação.

- 3. Controle e avaliação

Agora:

• Todo benefício precisa ser:
  • Avaliado;
  • Justificado;
  • Revisado periodicamente.

➡️ Evita benefícios sem retorno econômico

3. Por que essa lei foi criada?

O governo identificou:

• Crescimento alto dos benefícios fiscais;
• Falta de controle sobre esses gastos;
• Perda de arrecadação.

➡️ Então criou a lei para:

✔ Aumentar arrecadação;
✔ Melhorar controle;
✔ Tornar o sistema mais transparente.

4. Impacto prático para empresas

As empresas podem perceber:

• Aumento de impostos;
• Benefícios deixando de existir;
• Mudança na forma de tributação;
• Necessidade de ajustes no sistema.

5. Impacto no dia a dia do suporte

Você pode receber chamados como:

• “O imposto aumentou do nada”;
• “Meu benefício não está funcionando”;
• “A nota está diferente do esperado”;
• “Deu rejeição na NF-e”.

➡️ Muitas vezes, isso está relacionado à lei.

6. O que muda no sistema?

Para se adequar, o sistema precisa:

• Ajustar regras fiscais;
• Atualizar CST;
• Revisar benefícios (CBENEF);
• Inserir informações na NF-e.

6.1 CST correto para PIS/COFINS

Para operações com alíquota zero impactadas:

➡️ Utilizar:

• CST = 06 (Operação Tributável – Alíquota Zero)

6.2 Informação obrigatória na NF-e

➡️ No campo:

infAdFisco (Informações Adicionais de Interesse do Fisco)

Deve ser informado:

Exemplo:

Operação sujeita à Lei Complementar nº 224/2025

6.3 Quando aplicar essa regra?

Aplicar quando:

✔ Produto possui benefício fiscal;
✔ Operação com alíquota zero;
✔ Empresa está enquadrada nas regras da lei.

6.4 Datas de obrigatoriedade

• 01/01/2026 → IRPJ e Importação
• 01/04/2026 → Demais tributos (PIS/COFINS, etc.)

7. Passo a passo no sistema

1. Acessar regra fiscal

• Fiscal > Tabelas Fiscais > PIS/COFINS >  Figura Fiscal

2. Ajustar tributação

• Definir CST 06 para PIS/COFINS

3. Configurar informações adicionais 

3.1 Cadastro de Produtos:

É necessário ATIVAR o checkbox, informando que o item Participa da Lei Complemente 224/2025.

3.2 Documentos Fiscais NFE > Observações

• Inserir texto no infAdFisco

4. Validar produto

• NCM correto;
• Regra fiscal vinculada.

5. Emitir nota de teste

• Conferir XML;
• Validar informações.

6. Exemplo prático

Venda de produto com benefício:

Antes:

• PIS/COFINS = 0%
• Sem observação

Agora:

• PIS/COFINS = 0% (CST 06)
• Com informação da lei no XML

8. Resumindo

A Lei 224/2025:

➡️ Diminui benefícios fiscais;
➡️ Limita incentivos do governo;
➡️ Exige mais controle e validação.

Conclusão

Se tiver que explicar de forma rápida para um cliente:

“Essa lei reduziu os benefícios fiscais e aumentou o controle do governo, por isso alguns impostos podem ter mudado e o sistema precisou ser ajustado.”